A informação é um direito, e comunicar é um dever.
A Rede Bahia é parceira das gestões públicas que querem se conectar com a população, fortalecer vínculos e ampliar a transparência. Com veículos líderes em audiência na TV, no rádio, nos portais e nas redes sociais, oferecemos soluções de mídia criativas, eficazes e alinhadas com a legislação.
Descubra como sua gestão pode ir mais longe com a força da comunicação pública.
Comunicar é informar, prestar contas, engajar e aproximar. Uma boa comunicação pública:
• Reforça vínculos com o cidadão
• Constrói credibilidade
• Dá visibilidade às ações da gestão
• Garante o direito constitucional de acesso à informação
– Legal: Obrigatória, como editais, decretos e comunicados.
– Institucional: Divulga ações, presta contas e fortalece a imagem da gestão.
– Mercadológica: Para autarquias ou órgãos públicos que atuam com produtos ou serviços concorrentes no mercado.
Existem dois caminhos principais:
➤ Via agência de publicidade
Prevista na Lei n.º 12.232/2010 e regulamentada pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021)
Regras principais:
– Licitação obrigatória
– Julgamento por técnica ou técnica e preço
– Agências precisam estar habilitadas no CENP – Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário
– Editais divulgados no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas
➤ Diretamente com veículos de comunicação
Previsto na Lei 14.133/2021, a contratação direta pode ocorrer por:
– Dispensa de licitação: em urgências ou valores abaixo de R$ 59.906,02 (art. 75)
– Inexigibilidade de licitação: quando não há competição viável (ex.: veículo com cobertura exclusiva)
A publicidade institucional segue regras rígidas (Lei 9.504/97 + TSE):
• O limite de gastos com publicidade institucional deve respeitar a média mensal dos 3 anos anteriores × 6 (art. 73, VII);
• Nos 3 meses antes da eleição, publicidade institucional é proibida, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73, VI, b);
Dica: investir de forma constante em anos anteriores ajuda a ampliar o teto permitido